Perguntas frequentes

CONDOMINIAL

 

1) O que é Direito Condominial?

 

Direito Condominial é um ramo do Direito que se dedica a regular as relações jurídicas entre condôminos, administradores, funcionários e terceiros em um condomínio, seja ele residencial, comercial ou misto.

 

2) Quais são as principais obrigações do Síndico de Condomínio?

 

O Síndico de Condomínio tem diversas obrigações, como a administração financeira, a manutenção e conservação do edifício, a gestão de conflitos entre condôminos, entre outras. Ele também deve garantir o cumprimento do regimento interno e da convenção do condomínio.

 

3) O que é uma Convenção de Condomínio?

 

A Convenção de Condomínio é um documento que estabelece as normas e regras de convivência do condomínio, como as obrigações dos condôminos, as atribuições do síndico, as formas de administração do condomínio, entre outras. Ela é elaborada pelos condôminos e deve ser registrada em cartório.

 

4) Como funciona a Cobrança de Taxas de Condomínio?

 

As Taxas de Condomínio são cobradas mensalmente de todos os condôminos para custear as despesas comuns do condomínio, como salários de funcionários, manutenção e conservação do edifício, entre outras. O valor da Taxa de Condomínio é definido em assembleia de condomínio e deve ser pago pelos condôminos em dia para evitar multas e juros.

 

5) Como funciona a Destituição de um Síndico de Condomínio?

 

A Destituição de um Síndico de Condomínio pode ocorrer em casos de irregularidades ou gestão inadequada. Para isso, é necessário convocar uma assembleia de condomínio e apresentar uma pauta específica para a destituição do síndico. É preciso que a maioria dos condôminos esteja presente e vote a favor da destituição. Após a destituição, é necessário eleger um novo síndico para assumir a administração do condomínio.

 

6) É possível proibir a Locação de Imóveis em um Condomínio?

 

Em regra, não é possível proibir a Locação de Imóveis em um Condomínio, pois o direito de propriedade permite que o proprietário disponha do seu imóvel da forma que desejar.

 

7) É possível proibir os Aluguéis por Aplicativos de temporada, Ex.: AirBnb?

 

Em regra, não, mas como nestas modalidades, temos uma maior quantidade de locatários e os condomínios devem presar pela segurança dos demais condôminos, pode ser estabelecidos regras para estes tipos de aluguéis, por exemplo: cadastro antecipado desse locatário, acesso restrito a algumas áreas, locação com um período mínimo etc.